LIBERDADE DE PENSAMENTO E AS REDES SOCIAIS Por Adalberto Raimundo Mendes – Belinho Pedagogo e Tenente da reserva da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

 

 

Existe uma previsão constitucional para que qualquer um do povo manifeste ideias, porém, esta liberdade encontra limite quando da divulgação pública de palavras e/ou, imagens ofensivas a determinadas pessoas.


As manifestações ofensivas por qualquer meio (na interpessoalidade, televisão, rádio, entre outros; inclusive, pelas redes sociais, em todos os seus seguimentos), também tem previsão legal em norma penal, revelando punição por atentar contra a honra do ofendido.


Com efeito, pode até ensejar reparação financeira por quem cometeu, caso vislumbre dano a moral, intimidade e a imagem da pessoa atacada.
Com o advento das redes sociais, maior está o perigo no viés da maldade. Certas pessoas, acreditando estarem seguras e, longe do alcance da lei, publicam e comentam em seus perfis (no calor da emoção), “ataques” e respostas nada apropriadas, fugindo aos princípios da boa educação e respeito.

 

Buscar atingir pessoas, públicas ou não, através de impropérios é um gesto pecaminoso de exposição negativa, já que o meio utilizado; a rede social é um fenômeno de divulgação que deixa rastros danosos de difícil reversão, no entanto, por sua complexidade, criou-se mecanismos específicos em lei própria para combater aquilo que é considerado crime, praticado através das  redes sociais.


Exemplificando as ofensas a um seguimento, cito aqui a figura dos agentes, representantes das Instituições Públicas. As Instituições; dos poderes executivo, legislativo e judiciário são o alicerce de um Estado de Direito. Seus agentes têm o dever de bem servir a população, aplicando a lei, de forma vinculada, em obediência aos princípios impostos pela administração pública, em consonância com a Constituição.
 

O administrado, o particular, o cidadão, deve cumprir a lei porque dela gera direito e obrigações de uma conduta civilizatória. No caso do agente público que aplique um ato em desfavor do cidadão e que, nesta ação ocorrer vícios de legalidade, entre outros princípios feridos, poderá haver três tipos de revisão legal do ato, assim enumerado:
 

1. A própria administração revogar/anular o ato, por assim entender conveniente e oportuno (autotutela),


2.  O particular querendo; por via recursal, questionar o feito, buscando, dentro da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, provar que o agente errou; e


3.  Este mesmo particular recorrer a justiça, também, neste item, questionando o ato, só quanto a legalidade. ( itens 1, 2 e 3 na esfera administrativa).


Portanto, manifestações que causem prejuízos a outrem, em principal, nas redes sociais, fora de contexto, que não seja peticionar o ato pela via legal, configura crime contra a honra; instrução criminal e processual que resultará ao agressor responsabilidade pelo mal causado, tudo; em detrimento da garantia da lei e da ordem, a fim de que vigore o respeito mútuo entre pessoas para o necessário convívio social dentro de um Estado democrático de direito.

 

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