Ex-prefeito de Santa Branca, Adriano Pereira é condenado pela Justiça


O ex-prefeito Adriano Pereira,PR, da cidade de Santa Branca, SP, no Vale do Paraíba foi condenado pela Justiça com a perca dos direitos políticos por três anos e ainda terá que pagar uma multa equivalente a mais de R$ 180.000,00, ou seja 15 (quinze) vezes o valor da última remuneração por ele recebida quando prefeito, devidamente atualizada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde então, com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, visto que o último salário do ex-prefeito foi de R$ 12.000,00 em dezembro de 2016.


Leia abaixo o despacho do MP, processo 1000523-86.2016.8.26.0534


“2) com relação ao requerido ADRIANO PEREIRA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar nulos os atos por ele praticados que determinaram a contratação em caráter emergencial do Instituto Social Serclim e respectiva prorrogação, bem como para condená-lo, com fundamento no artigo 11, caput, da Lei 8.429/92, à pena de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos, bem como ao pagamento de multa equivalente a 15 (quinze) vezes o valor da última remuneração por ele recebida quando prefeito, devidamente atualizada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde então, com acréscimo de juros moratórios de 1% a.m. a contar da citação. Ante a sucumbência recíproca e considerando a isenção da parte autora, deverá o requerido Adriano arcar com o pagamento de eventuais custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários, por incabíveis em ação movida pelo Ministério Público. Transitada esta em julgado, oficie-se ao Cartório Eleitoral, a fim de comunicar a sanção de suspensão dos direitos políticos imposta ao réu Adriano Pereira”.

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