SALESÓPOLIS, SP: MP alerta câmara municipal e expõe déficit de R$ 28 milhões

Em uma atuação inédita e contundente, o Ministério Público de Salesópolis encaminhou um ofício à Câmara Municipal, destacando sérias irregularidades no Projeto de Lei n. 37/2024, que visa liberar um crédito adicional de mais de R$ 30 milhões. A Promotora Gabriela Pereira Viannay Belloni enfatizou que o PL, em tramitação às vésperas do fim da atual gestão, enfrenta múltiplos pareceres desfavoráveis, tanto da Procuradoria Jurídica quanto do setor contábil do município.

Principais Irregularidades Destacadas

O Ministério Público apontou cinco irregularidades principais que colocam em risco a legalidade e a transparência da proposta. Entre elas:

1. Ilegalidade na Extrapolação do Limite de 15%: A Lei Orçamentária Anual (LOA) define um teto de 15% para a abertura de créditos adicionais, limite que o projeto excede amplamente, sugerindo que o crédito suplementar seja ilegal.

2. Falta de Transparência na Origem dos Recursos: O PL carece de documentos comprovando o superávit financeiro ou excesso de arrecadação, levantando dúvidas sobre a origem e o tipo de recursos usados. A ausência de detalhamento sobre a vinculação dos recursos compromete a clareza sobre sua utilização.

3. Ausência de Documentação para Desapropriação: Uma parte do valor suplementar seria destinada a desapropriações sem a apresentação de documentos obrigatórios, como a Declaração de Utilidade Pública e a notificação ao proprietário, conforme exige a legislação.

4. Impacto Crítico no Planejamento Orçamentário: Representando um aumento de quase 50% no orçamento anual, o projeto de lei revela, segundo o Ministério Público, um grave desequilíbrio no planejamento da gestão pública, especialmente em um momento de transição de governo.

5. Déficit Orçamentário do Município: O alerta do MP também se estende ao déficit de R$ 28 milhões já enfrentado pelo município, indicado no Portal da Transparência. Com uma receita consolidada de R$ 53 milhões, mas despesas totais empenhadas de R$ 82 milhões, Salesópolis encontra-se em uma situação financeira alarmante.

Pressão sobre os Vereadores

O MP destaca que os vereadores, ao aprovarem um projeto de tamanha magnitude e com pareceres técnicos contrários, assumem grande responsabilidade e expõem-se ao risco de consequências jurídicas e políticas. O parecer enfatiza que os parlamentares devem proteger o erário e agir em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige clareza e previsibilidade no uso de recursos públicos.

O Que Está em Jogo?

O Ministério Público alerta que o valor adicional pode comprometer a estabilidade fiscal do município e agravar o endividamento de Salesópolis, sugerindo uma gestão imprudente. A tentativa de aprovar um crédito suplementar de quase metade do orçamento anual, próximo ao término de um mandato, levanta questionamentos sobre a transparência e o compromisso com o bem público.

Com este aviso, o MP deposita sobre os vereadores a responsabilidade de uma decisão que impactará profundamente as finanças municipais, deixando claro que a pressa e a falta de transparência são inimigas da boa administração. A aprovação de um gasto dessa magnitude sem análise criteriosa pode não só desestabilizar as contas públicas como também pôr em xeque a própria integridade do Legislativo diante da população.